Termos e Condições

O presente documento estabelece os termos e condições aplicáveis à adesão e utilização das soluções Kiami – Gestão Comercial (nas versões Base, Standard e Pro) e Kiami Enterprise, disponibilizadas em ambiente cloud pela KIAMISOFT – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (SU), LDA, pessoa colectiva com o NIF 5417660833, com escritório na Torre do Maculusso, piso 5, Rua Frederico Welwitsch, Luanda – Angola ("KiamiSoft").

Ao aderir e aceder ao serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite todos os termos aqui constantes.

As soluções Kiami são disponibilizadas em regime de subscrição, concedendo ao Cliente um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado ao período da subscrição contratada.

Esta licença não constitui venda do software nem transferência de direitos de propriedade intelectual, que permanecem na titularidade exclusiva da KiamiSoft.

O acesso às soluções Kiami é realizado exclusivamente através da internet e mediante credenciais fornecidas pela KiamiSoft.

O cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as acções realizadas na sua conta.

É proibido ao cliente:

• Ceder, sublicenciar, alugar ou transferir o acesso a terceiros;
• Utilizar o Kiami para fins ilícitos ou que possam comprometer a segurança da plataforma;
• Tentar aceder a áreas, dados ou funcionalidades não autorizadas.

A instalação inicial do Kiami é entregue com um utilizador de suporte, destinado exclusivamente à assistência técnica pela equipa da KiamiSoft. O Cliente não poderá eliminar nem alterar o acesso deste utilizador, podendo apenas desactivá-lo caso assim entenda. O utilizador de suporte tem permissões de acesso ao sistema, mas não deverá ser utilizado para realizar alterações, salvo quando autorizado pelo Cliente para efeitos de assistência. Este utilizador é fornecido pela KiamiSoft a título permanente e não é contabilizado no limite de acessos disponibilizados com a instalação.

O valor da subscrição será facturado conforme a periodicidade definida no acto de adesão (trimestral, semestral, anual ou outra acordada).

O Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar a alteração da periodicidade de facturação e/ou do plano contratado, com efeitos no período de facturação seguinte.

A falta de pagamento da subscrição na data de vencimento implicará a suspensão do acesso ao serviço.

A falta de pagamento por um período superior a 3 (três) meses consecutivos resultará na eliminação definitiva da instalação e de todos os dados associados, sem possibilidade de recuperação.

O Cliente poderá cessar a utilização do serviço simplesmente optando por não renovar a subscrição (não efectuando o pagamento no período seguinte), sem necessidade de aviso prévio.

A KiamiSoft realiza backups automáticos diários dos dados da solução, com retenção de 5 (cinco) dias, exclusivamente para efeitos de recuperação em caso de falha técnica ou incidente de segurança.

A restauração de dados a pedido do Cliente poderá implicar custos adicionais, salvo quando motivada por falha imputável à KiamiSoft.

A KiamiSoft não garante a recuperação de dados que tenham sido eliminados ou alterados pelo próprio Cliente fora do período de retenção definido.

Todas as actualizações da aplicação e respectivas melhorias, bem como o suporte técnico, estão incluídos na subscrição, sem custos adicionais para o Cliente.

O suporte é prestado de segunda a sexta-feira das 08h30 às 17h30, podendo por agendamento ser fora deste horário, através dos canais oficiais definidos pela KiamiSoft, nomeadamente:

• E-mail: suporte@kiamisoft.ao
• Telefone/WhatsApp: +244 939 482 938

O suporte inclui esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas técnicos e assistência na utilização da solução, não abrangendo desenvolvimentos personalizados ou integrações específicas, que poderão ser contratados separadamente.

A infra-estrutura necessária para o funcionamento das soluções Kiami é da responsabilidade exclusiva da KiamiSoft, que assegurará a sua manutenção, segurança e operação.

A KiamiSoft compromete-se a envidar os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade do serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as interrupções motivadas por manutenção programada, força maior ou motivos de segurança.

O cliente é o responsável pelo tratamento dos dados inseridos na plataforma, sendo o único responsável pela sua legalidade, veracidade e conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente a Lei de Protecção de Dados Pessoais.

A KiamiSoft actua como subcontratante para efeitos de alojamento e processamento técnico, comprometendo-se a:

• Processar dados apenas mediante instruções documentadas do Cliente;
• Implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados;
• Notificar o Cliente em caso de violação de dados pessoais;
• Assegurar que os seus colaboradores e subcontratados estão vinculados por dever de confidencialidade.

A KiamiSoft poderá recorrer a fornecedores de alojamento e infra-estrutura localizados dentro ou fora de Angola, garantindo que qualquer transferência internacional de dados cumpra as exigências legais aplicáveis.

Os dados dos Clientes não serão disponibilizados a terceiros, podendo, no entanto, ser utilizados internamente pela KiamiSoft para divulgação de campanhas, acções comerciais ou institucionais.

O subscritor assume que toda a informação pessoal que fornecer no registo da sua conta de Cliente é correcta, válida e está actualizada.

O Cliente deverá certificar-se de actualizar qualquer informação num período máximo de 30 dias após a sua alteração.

O fornecimento de dados falsos ou de terceiros sem a respectiva autorização constitui quebra dos presentes Termos e Condições e poderá levar à desactivação de todos os serviços associados à conta do Cliente infractor.

Ambas as partes, comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e operacionais a que tenham acesso no âmbito da execução deste contracto.

A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo depois do termino da subscrição.

Não se considera violação de confidencialidade a divulgação exigida por lei, decisão judicial ou autoridade competente.

A KiamiSoft poderá suspender ou limitar o acesso ao Kiami em caso de:

• Incumprimento das obrigações de pagamento;
• Utilização indevida ou contrária à lei;
• Necessidade de manutenção, actualização ou mitigação de incidentes de segurança.

Após a cessação da subscrição, os dados permanecerão acessíveis para exportação por um período máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão eliminados.

O Kiami é fornecido "tal como está", não sendo garantido que satisfaça necessidades específicas do Cliente.

A KiamiSoft não será responsável por:

• Danos indirectos, incidentais ou consequenciais;
• Perda de lucros ou oportunidades de negócio;
• Perda ou corrupção de dados fora da sua responsabilidade técnica.

A responsabilidade total da KiamiSoft por quaisquer danos directos não excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nada no presente contracto exclui a responsabilidade da KiamiSoft por dolo ou culpa grave.

A KiamiSoft reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições, notificando o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização do serviço após esse prazo constitui aceitação das alterações.

O presente contracto rege-se pela lei angolana. Para dirimir quaisquer litígios será competente o Tribunal da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.